Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000135/2018Dispensa000147/201805/10/2018AQUISICAO DE CAMISAS e CHAVEIROS TIPO TRENA PERSONALIZADOS para Semana Interna de Prevencao de Acidentes de Trabalho SIPAT 2018Artigo, 24 - Inciso IIConcluidaR$ 4.614,00
000144/2018Inexigibilidade000152/201818/10/2018PRESTACAO DE SERVICOS E VENDA DE PRODUTOS POSTAIS.Art 25 Caput da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 27.000,00
000148/2018Inexigibilidade000159/201822/10/2018Aquisicao de sistema Audatex para monitoramento de contrato de manutencao dos veiculos pelo Setor de Transportes.Art 25 Caput da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 10.389,60