Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2017Credenciamento000136/201727/06/2018Credenciamento de empresas, emissoras de radio com canal aberto, que sejam geradoras comerciais, educativas e/ou comunitarias - e que possuam sinal de transmissao no Municipio de Aracruz, para veiculacao de pecas institucionais do Servico Autonomo de Agua e Esgoto, que veiculem em sua grade, programas informativos, locais/regionais, com programacao jornalistica, prioritariamente voltada para Aracruz e regiao, em conformidade como edital e seus anexos.Art 25 Caput da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 12.000,00
000104/2018Inexigibilidade000127/201817/08/2018Aquisicao de diversas unidades de controle atraves de controladores logicos programaveis para substituicao em 05 (cinco) areas do sistema de abastecimento de aguaArtigo 25 Inciso IConcluidaR$ 49.194,06
000129/2018Inexigibilidade000133/201805/09/2018CAPACITACAO DE SERVIDORES DO SAAE NO CURSO COMPLETO DE LICITACOES E FORMACAO DE PREGOEIROS NOS DIAS 20 E 21 DE SETEMBRO DE 2018 EM VITORIA/ES, CONFORME ESPECIFICACOES E TERMO DE REFERENCIAArtigo 25 inciso II c/c Art 13 inciso VIConcluidaR$ 15.470,00
000133/2018Dispensa000137/201817/09/2018DIARIA PARA SERVIDORES QUE PARTICIPARAO DO CURSO COMPLETO DE LICITACAO E FORMACAO DE PREGOEIROS.Legislacao EspecificaConcluidaR$ 2.340,00
000134/2018Dispensa000138/201818/09/2018DIARIA PARA SERVIDORES QUE PARTICIPARAO DO WORKSHOP e-SOCIAL PARA ORGAOS PUBLICOS.Legislacao EspecificaConcluidaR$ 360,00