Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa000001/201902/01/2019Despesas com energia eletrica no exercicio de 2019.ART 24, INCISO XXIIConcluidaR$3.220.000,00
000001/2019Inexigibilidade000003/201908/01/2019CAPACITACAO DE SERVIDORES DO SETOR ADMINISTRATIVO NO TREINAMENTO PARA ENVIO DE FOLHA DE PAGAMENTO AO TCEES EM 2019, A REALIZAR-SE EM VITORIA NOS DIAS 17 E 18.01.2019.Artigo 25 inciso II c/c Art 13 inciso VIConcluidaR$3.630,00
000002/2019Dispensa000004/201902/01/2019Pagamento de Taxa do Certificado de Licenca de Funcionamento da Policia Federal.Legislacao EspecificaConcluidaR$1.688,97
000003/2019Dispensa000006/201902/01/2019Pagamento de licenciamento e despesas afins com veiculos pertencentes a frota do SAAE Aracruz junto ao Departamento Estadual de Transito- Detran- ES no exercicio de 2019.Legislacao EspecificaConcluidaR$17.000,00
000004/2019Dispensa000002/201902/01/2019Despesas com folha de pagamento de pessoal no exercicio de 2019.Legislacao EspecificaArquivada ( Concluida Sem Compra Automatica )R$8.157.754,00
000005/2019Dispensa000005/201902/01/2019DESPESAS COM PASEP NO EXERCICIO DE 2019.Legislacao EspecificaArquivada ( Concluida Sem Compra Automatica )R$230.000,00
000006/2019Dispensa000010/201910/01/2019Locacao de imovel Urbano Localizado na Rua Professor Berilo Basilio dos Santos, 73 - Bairro De Carli - Aracruz - ES.Artigo 24 inciso X da lei 8.666/93ConcluidaR$9.960,00
000007/2019Dispensa000011/201914/01/2019PEDIDO DE DIARIA PARA SERVIDORES QUE PARTICIPARAO DE TREINAMENTO EM VITORIA-ES.Legislacao EspecificaConcluidaR$540,00
000008/2019Dispensa000007/201902/01/2019Pagamento de alugueis residenciais conforme decisao judicial do processo nº. 0006696-79.2016.8.08.0006Legislacao EspecificaConcluidaR$19.200,00
000009/2019Dispensa000008/201902/01/2019Suprimento de fundos para pagamento de materiais de pequeno valor referente mes 01/2019.Legislacao EspecificaConcluidaR$330,00