Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000017/2019Inexigibilidade000039/201912/03/2019REPARO E CONCERTO DE 10 DATALOGGERS DA MARCA LAMON, CONTEMPLANDO A SUBSTITUICAO DE BATERIA E PECAS DANIFICADASArt 25 Caput da Lei 8.666/93ConcluidaR$11.720,00
000027/2019Dispensa000052/201910/04/2019Locacao do imovel urbano localizado a Rua dos Jacarandas, nº 21, Bairro Coqueiral - Aracruz - ESArtigo 24 inciso X da lei 8.666/93ConcluidaR$10.800,00
000028/2019Dispensa000053/201910/04/2019EXECUCAO DO PAGAMENTO DE TAXA, REFERENTE A EXECUCAO DOS SERVICOS DE PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCA AMBIENTAL PARA A ETA DE BARRA DO RIACHO.Legislacao EspecificaConcluidaR$718,56