Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Aracruz ( Total R$ 50.773.511,77 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 9.864.028,97 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 9.864.028,97 ) (Continua na próxima página)
    000001/2018Dispensa000001/201802/01/2018Despesas com folha de pagamento.Legislacao EspecificaConcluidaR$ 6.363.000,00
    000002/2018Dispensa000002/201802/01/2018Despesas com PASEP no exercicio de 2018Legislacao EspecificaConcluidaR$ 219.000,00
    000003/2018Dispensa000003/201802/01/2018Despesas com estagiarios do SAAE no exercicio 2018Legislacao EspecificaConcluidaR$ 97.000,00
    000004/2018Dispensa000004/201802/01/2018Despesas com outros beneficios assistenciais (auxilio saude, outros gastos com acidentes e indenizacoes) no exercicio de 2018.Legislacao EspecificaConcluidaR$ 18.000,00
    000005/2018Dispensa000005/201802/01/2018O SAAE possui uma frota de veiculos para realizacao de seus trabalhos no municipio de Aracruz, faz-se necessario para que esses veiculos estejam em dia com a legislacao o pagamento de licenciamento anual, seguro DPVAT, postagens de CRLV e eventuais multas por infracao de transito.Legislacao EspecificaConcluidaR$ 16.000,00
    000006/2018Dispensa000006/201802/01/2018Suprimentos de fundo para pagamento de materiais e servicos de pequeno valor no exercicio de 2018.Legislacao EspecificaConcluidaR$ 7.920,00
    000007/2018Dispensa000007/201802/01/2018Pagamento de alugueis residenciais conforme decisao judicial do processo nº 0006696-79.2016.8.08.0006Legislacao EspecificaConcluidaR$ 19.200,00