Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Aracruz ( Total R$ 53.178.721,36 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 10.448.553,56 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 21.676,15 ) (Continua na próxima página)
    000013/2018Inexigibilidade000067/201813/04/2018Cursos de VMware, de operacao de ETA/ETE, de arrecadacao municipal e de auditoria em folha de pagamento.Artigo 25 inciso II c/c Art 13 inciso VIConcluidaR$ 13.660,00
    000024/2018Inexigibilidade000070/201818/04/2018Aquisicao de Junta Rotativa e Comutador 22mm para a unidade de hidrojateamento SLM125 acoplada no veiculo de placa ODS6945Artigo 25 Inciso ICanceladaR$ 2.986,24
    000031/2018Dispensa000066/201813/04/2018Aquisicao de cantil termico de 01 litro com alca.Artigo, 24 - Inciso IIConcluidaR$ 1.045,00
    000036/2018Dispensa000079/201804/05/2018Passagem aerea do Aeroporto de Ribeirao Preto - SP ate Aeroporto De Vitoria - ES, no dia 11/05/2018, para o Servidor Pedro da Costa Miranda de retorno da viagem de Transporte do caminhao ate a empresa Prominas (SP) com saida as 09h55min e Chegada as 15h00min.Artigo, 24 - Inciso IIConcluidaR$ 654,95
    000037/2018Dispensa000080/201804/05/2018DESPESAS COM DIARIAS COM PERNOITE PARA O SERVIDOR PEDRO DA COSTA MIRANDA, QUE ESTARA INDO A SAO CARLOS/SP NOS DIAS 08 A 11/05/2018, CONDUZINDO O VEICULO CAMINHAO FORD CARGO 2629 NA EMPRESA PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA PARA ACOMPLAMENTO DA UNIDADE DE HIDROJATEAMENTOLegislacao EspecificaConcluidaR$ 1.215,00
    000038/2018Dispensa000082/201809/05/2018Certificado digital e-cnpjArtigo, 24 - Inciso IIConcluidaR$ 225,00
    000039/2018Dispensa000084/201810/05/2018Pagamento de taxa de licenca ambiental para ETA de Barra do Riacho, junto a SEMAMLegislacao EspecificaConcluidaR$ 1.079,96